DISCIPLINA O USO DE CARACTERES NAS PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.

Art. 1º É obrigatória, nos anúncios feitos por exigência legal nos jornais, sejam editais, convocações, balanços, citações e avisos, a utilização de um corpo suficientemente legível, devendo o tipo de letra ser, no mínimo, de corpo 6, de quaisquer famílias, e que o título dessas publicações seja de tipo 12 ou maior, de qualquer família.